• ALPB aprova lei que proíbe cobrança diferenciada para homens e mulheres

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou  Projeto de Lei 1.475/2017, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga que homens e mulheres paguem o mesmo...

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou  Projeto de Lei 1.475/2017, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga que homens e mulheres paguem o mesmo valor de entrada, assim como qualquer tipo de consumo em eventos, bares ou similares, sem fazer distinção de sexo, gênero ou identidade.

     

    Já a deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou a importância do Projeto de Lei do deputado Caio Roberto, que obriga cobrança igual de homens e mulheres em eventos, bares, boates e similares. “Existe uma lógica perversa por trás dessa cobrança diferenciada: atrair as mulheres e as mulheres atraírem os homens. Creio que deva haver igualdade, que significa isonomia na entrada, com homens e mulheres pagando igual”, comentou.

     

    Em meados do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu uma nota técnica proibindo a cobrança diferenciadas nestes casos. Segundo a nota, “a prática de preços diferenciados entre homens e mulheres afronta, como já dito, o princípio da igualdade das contratações e a dignidade humana, porque coloca a mulher em inaceitável situação de inferioridade”.

     

    A medida causou muita polêmica em todo país e em agosto de 2017, a justiça acabou atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e liberando a cobrança diferenciada para os estabelecimentos ligados a associção.

    Contas aprovadas

     

    O processo 04246/15, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a Prestação de Contas Anual do Governo do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015, também foi aprovado.

     

    O deputado Hervázio Bezerra (PSB) explicou que a Casa Legislativa referendou a decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Essas contas vieram com um parecer favorável do Pleno, aprovadas por uma maioria expressiva, e a Assembleia referendou a decisão soberana do Tribunal de Contas do Estado”, disse. “É feito todo um levantamento criterioso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, restos a pagar, e, após isso, é designado um relator, que nesse caso foi voto vencido”, prosseguiu.

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