• Estados vão a STF por R$ 100 bilhões da DRU; Paraíba integra ação e busca R$ 200 milhões por ano

    Governadores de 23 estados e do Distrito Federal vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo federal um repasse anual de R$ 21 bilhões,...

    Governadores de 23 estados e do Distrito Federal vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo federal um repasse anual de R$ 21 bilhões, correspondentes a 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – valor de 2017. A ação será ajuizada ainda nesta segunda-feira à tarde e pede o retroativo a cinco anos, uma média de R$ 20 bilhões anuais.

    A Paraíba foi um dos estados que assinaram a ação e tem direito a receber R$ 200 milhões por ano.

    Na ação, os procuradores argumentam que a DRU permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (30%), aumentando a arrecadação tributária, sem compartilhar essa receita com os estados. Dessa forma, a União estaria fraudando o que diz a Constituição Federal para aumentar sua receita.

    “A atual DRU permitiu que a União Federal, aumentando substancialmente sua receita tributária por via das contribuições sociais, passasse a se utilizar de substancial parcela dessa receita (trinta por cento das contribuições sociais) em seu orçamento fiscal. Essa prática, como visto, é admitida (confessada) pela Receita Federal do Brasil, fraudando-se, assim, a regra de partilha dos impostos adicionais, mediante a utilização de contribuições sociais”, diz trecho da ação.

    Os estados pedem ainda que seja concedida liminar para garantir o imediato repasse de 20% das contribuições sociais para os estados.

     

    A ação é assinada pelo governador Fernando Pimentel, pelo advogado-geral do Estado Onofre Batista, pelo procurador do Estado Carlos Victor Muzzi e pelo presidente da Câmar Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg), Ulisses Schwarz Viana.

    Espírito Santo, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que não participam da ação.

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